A alteração do contrato de sociedade consiste numa modificação movida por uma alteração anormal das circunstâncias que basearam a celebração do contrato de sociedade, com impacto direto na sua realização. Esta, só pode ser deliberada pelos sócios ou acionistas, excepto nos casos em que a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a algum outro órgão social.

Assim, a alteração pode ser por modificação ou supressão ou ainda por introdução de nova cláusula contratual. 

-  Alteração por Modificação ou Supressão – consiste na omissão ou remoção de cláusula que pela alteração das circunstâncias passa a ser prejudicial ou coloque uma das partes do contrato numa posição de desvantagem.

-  Alteração por Introdução de Nova Cláusula Contratual – consiste na anexação de nova cláusula ao contrato de sociedade inicial, visto que apresenta-se como necessária para a prossecução do objeto do contrato. 

Importa esclarecer que a deliberação da alteração de contrato de sociedade é sempre tomada em conformidade com o disposto para cada tipo de sociedade comercial estabelecidos no Código Comercial, sendo norteada pelo princípio da autonomia privada, privilegiando a negociação entre as partes signatárias do referido contrato.

Em termos práticos, após a deliberação da Assembleia Geral, composta pelos sócios ou acionistas, obedecendo as regras referentes a cada tipo societário, deve-se registar e publicar as alterações deliberadas em sede do supra citado orgão social, visto que, de acordo com o Código Comercial, todos actos relativos à sociedade estão sujeitos ao registo e publicação.

O objectivo principal deste princípio é garantir que as alterações feitas ao contrato de sociedade sejam do conhecimento de qualquer pessoa a quem possa interessar, razão pela qual em alguns casos além do registo junto a Conservatória de Registo das Entidades Legais e publicação na Imprensa Nacional, a alteração deve ser comunicada aos demais orgãos do Estado.

Para mais informações, por favor envie um email para: [email protected] ou [email protected]