A Ordem dos Contabilistas Certificados publicou uma análise detalhada da Proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2025, abordando várias áreas fiscais e tributárias. 

Algumas das principais medidas incluem:

• As faturas em PDF continuarão a ser aceites como documentos eletrónicos até 31 de dezembro de 2025.
• A submissão do ficheiro SAF-T será obrigatória para os períodos de 2026 em diante.
• Introdução de uma isenção para prémios de produtividade e participação nos lucros até 6% da retribuição base anual, caso haja aumento salarial em 2025.
• Aumento do limite legal do subsídio de refeição para 70% do subsídio pago em vales, de €9,60 para €10,20.
• Alteração no regime de IRS Jovem, ampliando o benefício para pessoas com até 35 anos e estendendo a isenção de IRS para 10 anos.
• Incentivo à valorização salarial com deduções de até 200% para empresas que aumentarem os salários em pelo menos 4,7%.
• Isenções para entradas de capital nas empresas e deduções fiscais para recapitalização de sociedades.
• Redução da taxa nominal de IRC de 21% para 20%.
• Proposta de redução da tributação para viaturas de empresa com custos de aquisição inferiores a €45.000.
• Atualizações nas tabelas de IMT com ajustes de 2,3%.
• Propostas de transmissão de dados entre diferentes entidades governamentais para facilitar o cumprimento de obrigações tributárias no âmbito de heranças.
• Isenções para imóveis usados para habitação própria e permanente, com aumento dos limites de rendimento bruto do agregado familiar para a isenção.

Para uma análise completa e detalhada da Proposta de Orçamento de Estado para 2025, consulte o documento da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disponível aqui.
 

Lisboa, outubro de 2024.